Questões de Lei 12846 2013 para Concursos com Gabarito

1 Q657078 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Provas Analista Judiciário Análise de Sistemas Analista Judiciário Área Administrati, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

2 Q658326 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Provas Analista Judiciário Área Administração Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Ciências Contábeis Analista Judiciário Direito Analista Judiciário Pedagogia Oficial de Justiç, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

3 Q658168 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Auxiliar Judiciário, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
b) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
c) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
d) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
e) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

4 Q372283 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, FGV

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.

Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.

A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
b) O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
c) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
d) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

5 Q657272 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

6 Q371810 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, FGV

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
b) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
c) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
d) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.

7 Q823268 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC

A Lei Federal no 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da respon-sabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a

a) supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
b) responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes.
c) caracterização da responsabilidade como sendo objetiva.
d) previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos.
e) valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção.

8 Q228985 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que

a) a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.
b) a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
c) a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.
d) apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário Oficial do ente público.
e) a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao princípio da publicidade nos processos administrativos.

9 Q812714 | Legislação Federal, Lei 12846 2013

De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:

a) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
b) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo judicial, a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Combate à Corrupção.
c) dissolução compulsória da pessoa jurídica.
d) suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
e) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

10 Q808387 | Legislação Federal, Lei 12846 2013

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.
b) Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.
c) Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.
d) A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
e) O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5o do mesmo texto legislado.

Questões de Concursos Públicos: Lei 12846 2013

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