Questões de Concursos: Lei 12965 de 2014

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1 Q854333 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

2 Q853228 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

3 Q854711 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

4 Q657553 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Provas Professor Artes Professor Tecnologias Educacionais Professor Educação Especial na Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

5 Q372213 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, FGV

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele.

Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor.


Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

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