Questões de Concursos: Lei 6015 1973

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1 Q814340 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

4 Q817608 | Legislação Federal, Lei 6015 1973

Confere prioridade de direitos para o apresentante,

5 Q811264 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.

6 Q819477 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

O Registro Torrens associa-se a bem

7 Q806673 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Notarial, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um título for apresentado a registro e este não puder ocorrer no mesmo dia, por qualquer motivo, deverá ser necessariamente devolvido ao apresentante, para que retorne ao serviço no dia seguinte ou em outro que lhe aprouver, caso em que deverá novamente se submeter à ordem de apresentação ao serviço.

8 Q816291 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Oficial de Registro de Imóveis, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei dos Registros Públicos, particularmente no que diz respeito ao registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese do recebimento, via correio, de carta precatória expedida pelo juízo de outra comarca, determinando a penhora de um bem matriculado e registrado no cartório de registro de imóvel da cidade de recebimento da referida carta, o registrador deverá, de imediato, protocolar e proceder ao registro, cumprindo, assim, a ordem judicial recebida.

9 Q815851 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Oficial de Registro de Imóveis, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei dos Registros Públicos, particularmente no que diz respeito ao registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu a José um bem imóvel de sua propriedade, devidamente registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, vendeu-o a Helena, outorgando a esta a escritura de venda e compra. Helena dirigiu-se, então, ao cartório imobiliário para registro de seu título.

Nessa situação, será possível o registro da mencionada escritura, se houver anuência de José e recolhimento do imposto devido.

10 Q822440 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.

Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?

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