Questões de Lei 6766 1979 para Concursos com Gabarito

1 Q819715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Prefeitura de Cascavel PR

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

a) I, III, IV, V e VII, apenas.
b) II, III, V, VI e VII, apenas.
c) I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d) II, III, V, VII e VIII, apenas.
e) I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

3 Q820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

7 Q818713 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município de Quatro Barras.

( ) É permitido o parcelamento do solo nas áreas de preservação ecológica do município de Quatro Barras.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – F
b) V – V – V – V
c) F – V – V – F
d) V – V – V – F
e) V – F – F – F

8 Q813828 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirma:

a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

9 Q806672 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

a) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
b) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
c) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
d) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
e) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.

Questões de Concursos: Lei 6766 1979

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1 Q819715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Prefeitura de Cascavel PR

2 Q809325 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

3 Q820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos

4 Q820529 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPE

5 Q809493 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

6 Q814814 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

7 Q818713 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

8 Q813828 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

9 Q806672 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

10 Q814762 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE