Questões de Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões para Concursos com Gabarito

1 Q856496 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

a) A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.
b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
c) Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.
e) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

2 Q854198 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.
b) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.
c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
d) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
e) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

3 Q858528 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:

a) relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
b) relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
c) relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
d) relativa às condições para prorrogação do contrato.
e) relativa aos bens reversíveis.