Questões de Lei 9034 1995 para Concursos com Gabarito

3 Q818099 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

A respeito da identificação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do Índio, assinale a opção correta.

a) As infrações criminais tipificadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.
b) Em regra, o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.
c) Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.
d) Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, inclusive, em casos devidamente justificados, da pena de morte.

4 Q813159 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I – Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. II – Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. III – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

a) Somente o item I está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente o item III está correto.
d) Somente os itens I e II estão corretos.
e) Somente os itens I e III estão corretos.

8 Q808590 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.
b) É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.
c) Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
d) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.
e) O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

9 Q811201 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

Sobre a lei de combate ao crime organizado (lei 9.034/95), assinale a única alternativa correta:

a) A autoridade policial pode retardar a intervenção para determinado momento em que repute mais eficaz, do ponto de vista da formação da prova e fornecimento de informações.
b) A própria autoridade policial pode determinar que um de seus agentes de investigação se infiltre em determinada organização criminosa.
c) A delação premiada aplica-se apenas se o agente confessa perante a autoridade policial.
d) Constitui constrangimento ilegal a identificação criminal das pessoas envolvidas com organizações criminosas, já identificadas civilmente.
e) A autoridade policial poderá determinar que seus agentes procedam a captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos.

10 Q813288 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta

a) Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.
b) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos
c) É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.
d) O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.
e) Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

Questões de Concursos: Lei 9034 1995

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1 Q822693 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, VUNESP

2 Q810984 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

3 Q818099 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

4 Q813159 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

5 Q810668 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

6 Q813291 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

7 Q810016 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

8 Q808590 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

9 Q811201 | Legislação Federal, Lei 9034 1995

10 Q813288 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE