Questões de Lei 9099 1995 para Concursos com Gabarito

1 Q821697 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

2 Q811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

3 Q807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

4 Q822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

7 Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

9 Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Questões de Concursos: Lei 9099 1995

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1 Q821697 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

2 Q811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

3 Q807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

4 Q822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

5 Q814878 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

6 Q811634 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

7 Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

8 Q813576 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

9 Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC

10 Q816470 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE