Questões de Lei 9492 1997 para Concursos com Gabarito

2 Q808521 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

a) O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.
b) Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.
c) A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.
d) É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.
e) Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

3 Q819566 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.

I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.

II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.

III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

5 Q823240 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário-mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no origina em sua cópia. À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

a) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.
b) não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
c) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.
d) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

7 Q806556 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

a) Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
b) Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.
c) Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.
d) Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

8 Q808577 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV

Analise as proposições a seguir:

I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.

Assinale:

a) se somente a proposição I estiver correta.
b) se somente a proposição II estiver correta.
c) se somente as proposições I e a III estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.

9 Q814070 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

a) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.
b) Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.
c) Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
d) Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

Questões de Concursos: Lei 9492 1997

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1 Q816874 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Notarial, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE