Questões de Concursos: Lei 9800 1999 Prepare-se para a prova com questões de Lei 9800 1999 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 9800 1999 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 1 Q818441 | Legislação Federal, Lei 9800 1999, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIOA Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de a) estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso. b) ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo. c) saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST. d) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência. e) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF
1 Q818441 | Legislação Federal, Lei 9800 1999, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIOA Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de a) estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso. b) ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo. c) saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST. d) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência. e) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro