Questões de Concursos: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

Constituindo-se em um dos instrumentos básicos em Política de Planejamento Público definidos pela Constituição Federal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei

A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

I. Origem dos recursos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesa.

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Verifica-se que estão corretas

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará