Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB para Concursos com Gabarito

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questões de Concursos: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB