Questões de Lei de Registros Públicos para Concursos com Gabarito

1 Q228988 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.
b) A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.
c) O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.
d) Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.
e) Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3 Q233599 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Realizei meu sonho comprando uma casa, recebi a escritura de venda e compra e levei-a para registrar. Como o Oficial fez algumas exigências, que achei descabidas, requeri que ele suscitasse dúvida para que o juízo competente a dirimisse. Nesse caso,

a) o oficial providenciará a prenotação do título pelo prazo máximo de trinta dias.
b) a decisão terá natureza administrativa e não impedirá o uso do processo contencioso adequado.
c) eu posso contestar a dúvida perante o juízo, no prazo de dez dias contados de minha citação.
d) o Ministério Público será ouvido no prazo de dez dias, mas não poderá recorrer da decisão.
e) eu posso produzir livremente as provas pertinentes e permitidas em direito.

4 Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

a) arbitrária, porque a escritura tem fé pública e só poderá ser recusada por ordem judicial.
b) incorreta, porque o Serviço de Registro de Imóveis não pode interferir na autonomia privada.
c) correta, pois a divisão, no caso, só poderia ocorrer com a anuência dos doadores.
d) incorreta, porque o terreno doado comporta divisão geodésica.
e) correta, porque o terreno doado é indivisível.

5 Q173615 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em tema de registros públicos,

I. incondicionalmente, qualquer pessoa pode requerer verbalmente ou por escrito informações constantes do registro.

II. cabe à pessoa com interesse no ato ou fato objeto de registro, mediante apresentação do motivo e informação sobre a destinação que dará ao documento, requerer informações ou a respectiva certidão.

III. o oficial de registro poderá recusar a emissão de certidão caso repute o motivo escuso ou ilícito.

IV. têm legitimidade exclusiva para requerer a expedição de certidão as pessoas relacionadas com o ato ou fato objeto de registro, bem como seus parentes, cônjuges ou companheiros.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) II e IV.
c) I.
d) II.
e) IV.

9 Q222399 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei dos Registros Públicos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da unitariedade, é impossível o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior, bem como é obrigatória a menção das referências originárias, derivadas e sucessivas.
b) Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros necessitam de tradução e legalização para serem autenticados e registrados no original ou por extrato e para produzirem todos os efeitos legais com eficácia contra terceiros, salvo se escritos em português.
c) A dúvida registrária constitui pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial ou pelo apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição do registro pretendido ou, ainda, sobre a duplicidade de registro ou incorreção de averbação.
d) O princípio da continuidade visa conseguir que o histórico registral de cada imóvel seja autêntico e completo, tornando-se necessária uma continuidade entre os lançamentos inerentes a esse mesmo imóvel; assim, é imprescindível encadeamento entre assentos pertinente a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas.
e) O contrato particular de cessão de direitos hereditários inclui-se entre os atos registráveis perante o cartório imobiliário, independentemente do formal de partilha ou carta de adjudicação.

Questões de Concursos: Lei de Registros Públicos

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1 Q228988 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

2 Q228134 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, TCM RJ, FGV

3 Q233599 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

4 Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

5 Q173615 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

6 Q172923 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

7 Q228892 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

8 Q172702 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

9 Q222399 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

10 Q180371 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE