Questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

1 Q818982 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TST, FCC

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.

2 Q814207 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

4 Q819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
b) servidor está impedido de atuar no processo.
c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

5 Q813938 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

6 Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

7 Q807428 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

8 Q808706 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, DNIT, FJPF

No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:

a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;
b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;
c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;
d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;
e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.

9 Q807832 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Determinado servidor do Ministério da Fazenda recorre da decisão do Chefe da Divisão de Recursos Humanos – DRH do órgão em que está lotado, que lhe negou o pedido de gozo de sua licença capacitação.

O único fundamento utilizado pelo recorrente centrou-se na ausência de competência do chefe da DRH para decidir a respeito de seu pleito.

O recorrente sustenta que, ante a ausência de previsão específica da competência decisória no regimento interno do órgão para a referida DRH, somente o dirigente máximo poderia decidir o pleito.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e os termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, assinale a opção que contenha a resposta correta.

a) Assiste razão ao recorrente. A ausência de previsão legal específica desloca a competência decisória para a autoridade de maior grau.
b) A autoridade competente para julgar o recurso do servidor poderá delegar esta competência desde que para agente de grau hierárquico superior ao da primeira instância decisória.
c) A delegação da competência para julgamento do recurso deve ter sido prévia a sua interposição e divulgada na internet do órgão.
d) A competência para decidir acerca da licença capacitação era da DRH, unidade organizacional de menor nível na hierarquia, não sendo admissível em nenhuma hipótese, a avocatória.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Questões de Concursos: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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