Questões de Lei n10741 para Concursos com Gabarito

1 Q241408 | Direito Civil, Lei n10741, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que

a) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
c) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
d) o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.
e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.

3 Q159290 | Serviço Social, Lei n10741, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:

a) Na permissão de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.
b) Na prioridade aos cuidados da sua saúde, em detrimento de adultos em situações emergenciais.
c) Na preservação dos espaços, bem como dos objetos pessoais.
d) Na execução dos atos e diligências judiciais.
e) Na participação irrestrita da vida política.

4 Q264220 | Direito Civil, Lei n10741, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
b) é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.
d) a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.
e) é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

5 Q234216 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

8 Q148202 | Serviço Social, Lei n10741, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

a) destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
b) autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

9 Q234786 | Legislação Federal, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale qual dos direitos mencionados não se encontra previsto no estatuto do idoso:

a) é assegurado o ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, de ao menos 5% dos lugares nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
b) o poder público deve fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
c) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

10 Q150002 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos: Lei n10741

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