Questões de Concursos: Lei Organica do Ministerio Publico de Roraima

Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar perante a justiça eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

As promotorias de justiça, órgãos de execução do MPE/RR, têm funções judiciais cumuladas com funções extrajudiciais.

Embora seja atribuição dos promotores de justiça atuar na fiscalização dos estabelecimentos prisionais do estado de Roraima, a participação no Conselho Penitenciário cabe a procurador de justiça designado pelo procurador-geral de justiça.

Os promotores de justiça devem apresentar à corregedoria-geral do MPE/RR, mensalmente, relatório de suas atividades funcionais.