Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia,
assinale a alternativa incorreta:
✂️ a) O território do Município poderá ser dividido em distritos,
criados, organizados, e suprimidos por lei municipal,
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária
e o disposto nesta Lei Orgânica.O território do Município poderá ser dividido em distritos,
criados, organizados, e suprimidos por lei municipal,
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária
e o disposto nesta Lei Orgânica. ✂️ b) A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de
cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de
vila. ✂️ c) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe
pertençam. ✂️ d) Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada
por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o
direito à participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais
de seu território.