Questões de Lei Orgânica do Município de Osasco para Concursos com Gabarito

2 Q918731 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

a) O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.
b) O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.
c) O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.
d) O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.
e) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Questões de Concursos: Lei Orgânica do Município de Osasco

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1 Q918729 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

2 Q918731 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024