Questões de Concursos: Lei Orgânica do Município de São Fidélis

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1 Q870794 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Fidélis, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

2 Q870792 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Fidélis, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

3 Q870793 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Fidélis, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

4 Q870790 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Fidélis, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.
( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.
( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em
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