Questões de Lei Penal no Tempo para Concursos com Gabarito

5 Q61460 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

7 Q61454 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.

Leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

a) A garantia penal positivada na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais benéfica quando o condenado, por uma conduta típica, apresenta residência fixa, após cometimento do ilícito penal.
b) A lei penal possui ultra-atividade, nos casos em que, mesmo após sua revogação por lei mais gravosa, continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no momento da prática delitiva.
c) A aplicação da irretroatividade em direito penal funciona como garantia legal do ius puniendi que pretende auferir a punição mais gravosa ao condenado.
d) A ultra-atividade da lei penal funciona como mecanismo de endurecimento da norma penal, ao passo que funciona como técnica de resolução de conflito para aplicação de um direito penal punitivo.

8 Q61458 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.

10 Q117362 | Direito Penal, Lei penal no tempo , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.
b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.
d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
e) o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

Questões de Concursos: Lei Penal no Tempo

Prepare-se para a prova com questões de Lei Penal no Tempo de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q61456 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

2 Q61459 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

3 Q61457 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

4 Q61455 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

5 Q61460 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

6 Q61461 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

7 Q61454 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

8 Q61458 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

9 Q672972 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

10 Q117362 | Direito Penal, Lei penal no tempo , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP