Questões de Lei Processual Penal no Tempo para Concursos com Gabarito

1 Q63641 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

a) poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
b) não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
c) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
d) não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
e) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

2 Q63652 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

a) O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
b) A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
d) O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
e) Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

3 Q63643 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

a) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;
b) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
c) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;
d) nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
e) nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

6 Q63642 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

7 Q63647 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

9 Q63651 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

a) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
b) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
c) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
d) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
e) Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

Questões de Concursos: Lei Processual Penal no Tempo

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