Questões de Licitações Conceito para Concursos com Gabarito

1 Q109967 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

a) Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.
b) Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.
c) Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.
d) Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.
e) Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.

2 Q203418 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre previsões legais que regem os processos licitatórios.

a) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento.
b) Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
c) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável.
d) A alienação de bens móveis inservíveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, avaliaçãoprévia e de licitação na modalidade de concorrência.
e) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadaa necessária qualificação.

3 Q254900 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.

a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Questões de Concursos: Licitações Conceito

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1 Q109967 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

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3 Q254900 | Direito Administrativo, Licitações Conceito, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC