Questões de Concursos: Noções de Direitos Humanos e Cidadania

Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida a seguinte condição:

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é infração administrativa penalizada com:

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição assegura, com os meios e recursos que lhes são inerentes:

A liberação da internação será compulsória somente quando o adolescente atingir a seguinte idade:

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional, é crime punido com:

Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação comandada, tenha cometido ato ilegal e abusivo de direito, ao particular caberá a impetração da seguinte ação, para proteger seu direito líquido e certo:

A Constituição só admite o trabalho perigoso para maiores de:

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação:

Na hipótese de um adolescente ser internado em estabelecimento educacional, o período máximo admitido em lei para cumprimento da medida socioeducativa é de: