Questões de Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade para Concursos com Gabarito

2 Q700672 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a)
V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – V – F.
d) F – F – F.
e) F – F – V.

3 Q702712 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

Texto associado.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.

II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.

III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) Todos os itens são corretos.
b) Todos os itens são incorretos.
c) São corretos os itens II e IV, apenas.
d) São corretos os itens I e III, apenas.

4 Q704896 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

5 Q669508 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

6 Q700746 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,

assinale a alternativa correta.

a)
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
b)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
c)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
d)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
e)
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.

7 Q690056 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.
b) A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.
c) Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.
d) A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária

8 Q702077 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.

a) A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
b) Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
c) Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
d) As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
e) A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.

Questões de Concursos: Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade

Prepare-se para a prova com questões de Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q673056 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

2 Q700672 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE

3 Q702712 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

4 Q704896 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL

5 Q669508 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

6 Q700746 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL

7 Q690056 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

8 Q702077 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

9 Q667939 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020