Questões de Concursos: Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e sua Integração Social Lei n 7853 1989 e Decreto n 3298 1999

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1 Q669870 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e sua Integração Social Lei n 7853 1989 e Decreto n 3298 1999, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em
consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n°
3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da
pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção
estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes
são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras
de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.

2 Q675201 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e sua Integração Social Lei n 7853 1989 e Decreto n 3298 1999, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Lei no 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação. 

3 Q671015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e sua Integração Social Lei n 7853 1989 e Decreto n 3298 1999, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação
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