Questões de Novo Código Florestal Lei 12651 2012 para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q823423 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o meio ambiente é definido com base em seus componentes bióticos e abióticos, sem conexão específica com a qualidade de vida.
b) No licenciamento ambiental de determinada atividade, analisa-se de modo fragmentado o possível impacto ambiental dessa atividade sobre as águas, o ar, o som ambiente e o solo.
c) O patrimônio histórico e artístico nacional, conceito jurídico conexo com o de meio ambiente cultural, é definido como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, sendo de interesse público a sua conservação.
d) A legislação ambiental que estabelece os requisitos do estudo de impacto ambiental é silente em relação à necessidade de se demonstrar, no diagnóstico ambiental, a inexistência de impacto aos aspectos históricos e culturais da sociedade.
e) A PNMA estabelece expressamente que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, haja vista o seu uso coletivo ou particular, quando legalmente autorizado.

2 Q823417 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

a) Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
b) É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
c) realizando-se licenciamentos distintos para cada parte. B É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
d) A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
e) Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.

3 Q823402 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 ? novo Código Florestal ?, assinale a opção correta.

a) É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
b) É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
c) Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
d) A referida lei criou a cota de reserva ambiental ? título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação ? sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
e) O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

4 Q823384 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao SNUC e ao Código Florestal, assinale a opção correta.

a) Não é permitido ao órgão ambiental licenciar empreendimento cujo estudo de impacto ambiental comprove que a atividade causará significativa degradação do meio ambiente.
b) O licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente prescinde, na esfera federal, de autorização do ICMBio, salvo se se tratar de unidade de conservação de proteção integral.
c) O manejo sustentável para exploração florestal eventual, limitada a vinte metros cúbicos, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes.
d) É vedado o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
e) A reserva de biosfera não está prevista expressamente na lei que instituiu o SNUC, embora seja um modelo adotado internacionalmente.

5 Q823238 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis.
b) Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa.
c) Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta.
d) No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta.
e) A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.

6 Q822846 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

7 Q822549 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.

8 Q822488 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista de Geotecnologia, CAU, IADES, Ensino Superior

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

a) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.
b) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
c) integrar as informações administrativas da área rural.
d) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
e) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

9 Q822470 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.

10 Q822413 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

a) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.
b) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.
c) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.
d) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.
e) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

Questões de Concursos Públicos: Novo Código Florestal Lei 12651 2012

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