Questões de Organização PolíticoAdministrativa do Estado para Concursos com Gabarito

2 Q875456 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:

a) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
c) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
d) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
e) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

5 Q871608 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

7 Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, primeira fase, OAB, FGV, 2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

a) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
b) O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
c) O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
d) O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

9 Q927471 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

a) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
c) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
d) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

10 Q927009 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.

A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
b) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
c) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
d) Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Questões de Concursos: Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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1 Q879551 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Salto do Jacuí RS, FUNDATEC, 2024

2 Q875456 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

3 Q876981 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Cozinheiro, FHSTE RS, EPL, 2024

4 Q878282 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Serviço Funerário, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

5 Q871608 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

6 Q872416 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

7 Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, primeira fase, OAB, FGV, 2024

8 Q874752 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Cruz Alta RS, FUNDATEC, 2024

9 Q927471 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

10 Q927009 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021