Questões de Origem e o controle para Concursos com Gabarito

1 Q162090 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
c) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
d) Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.
e) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

3 Q874720 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auxiliar Legislativo, Câmara de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Ministério da Fazenda
b) Governador do Estado do Rio Grande do Sul
c) Prefeito do Município de Porto Alegre
d) Ministério Público
e) Presidente do Supremo Tribunal Federal

Questões de Concursos: Origem e o controle

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1 Q162090 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auditor, TCE PA, AOCP

2 Q874721 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auxiliar Legislativo, Câmara de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

3 Q874720 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auxiliar Legislativo, Câmara de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024