Questões de Penas Privativas de Liberdade 2517 Pena de Multa 25161 Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso com Gabarito (Grátis)

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
b) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
c)
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
d)
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
e) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

Questões de Concursos Públicos: Penas Privativas de Liberdade 2517 Pena de Multa 25161 Modalidades das Penas Restritivas de Direito