Questões de Política Nacional de Relações de Consumo para Concursos com Gabarito

1 Q450736 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

2 Q450427 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
e) Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

3 Q449930 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

a) racionalização e melhoria dos serviços públicos.
b) ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.
c) coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.
d) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.
e) estudo constante das modificações do mercado de produção.

7 Q450784 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Advogado, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

a) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
b) reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
c) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.
d) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
e) racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.

9 Q450776 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

I. O "Diálogo Sistemático de Subsidiariedade" consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.

II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.

V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.

a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições III e V estão corretas.

10 Q449686 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

a) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
b) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
c) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.
d) A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.
e) A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.

Questões de Concursos Públicos: Política Nacional de Relações de Consumo

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