Questões de Concursos Públicos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil

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O Decreto n° 7.508/2011 regulamenta a Lei n° 8.080/1990. Considerando os aspectos relacionados à Gestão em Saúde contidos nesse decreto, julgue o item a seguir.

Para financiamento da assistência à saúde, metade dos recursos destinados a estados e municípios será distribuída segundo o quociente da respectiva divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, é uma legislação de extrema importância no contexto da saúde pública brasileira. Essa legislação representou um avanço significativo dentro do Sistema Único de Saúde.
Sendo assim, qual é o escopo da Lei nº 11.350/06?
No contexto socioeconômico do Brasil, bem como as políticas públicas voltadas para o combate à pobreza e à desigualdade, qual é uma das principais finalidades do Programa Bolsa Família?

“A saúde é um direito social no âmbito dos direitos de solidariedade, e não vinculado apenas à possibilidade de compra da assistência, mas à atividade prestadora do Estado, independente das possibilidades individuais. Mais do que isso, a saúde configura-se como direito a não ficar doente, impondo atuação antecipada de serviços que garantam a salubridade pública.” (Boletim de saúde pública, 2010). Baseando-se no parágrafo acima, analise as assertivas abaixo.

I – Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece a “saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

II – Nesse contexto, a revogação das regras fiscais, constitucionais e legais que restringem o financiamento das políticas sociais foi reiterada, especialmente as que estabelecem tetos de despesas para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, na perspectiva de que saúde não é gasto, mas sim investimento. Não há economia sem vida, e não há vida sem garantia de saúde para toda a população como um direito humano.

III – Garantir o modelo de atenção integral à saúde, público, com financiamento adequado à população negra, às mulheres, homens, LGBTQIA+, à pessoa idosa, adolescentes, crianças, pessoas com deficiência, com patologias, doenças crônicas, doenças raras, comunidades e povos tradicionais e população em situação de rua, é dever do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta assertiva (as) correta (as):

Qual é a abordagem central do Decreto nº 9.761/2019 − Política Nacional sobre Drogas em relação ao tratamento de usuários e dependentes de drogas?
Qual é o objetivo da Política Nacional de Atenção Básica?
Como os Programas Sociais e de Transferência de Renda interagem com o trabalho do Agente Comunitário de Saúde na Política Nacional de Atenção Básica?
O envelhecimento da população é um fato relevante que precisa ser considerado em todos os níveis de atenção em saúde. Com o objetivo de promover um envelhecimento com qualidade para as pessoas idosas e seus familiares de forma geral, a Organização Panamericana de Saúde está promovendo a década do envelhecimento saudável (2021-2030), envolvendo entidades governamentais, civis, acadêmicas e de saúde. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.