Questões de Concursos: Políticas Públicas Legislação Arquivística

A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.

Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

Quando da transferência de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão produtor do acervo a elaboração do termo de transferência.

Julgue os itens que se seguem, a respeito das partes a serem incluídas na elaboração do manual de procedimentos do arquivo da ANVISA.

O manual deve contemplar os critérios adotados no processo referentes à política de avaliação aplicada ao acervo arquivístico.

A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.

A legislação arquivística garante o direito de acesso às informações de interesse pessoal por parte de todo e qualquer cidadão.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

estimular a integração e a modernização dos arquivos públicos e privados.

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 é conhecida como Lei Nacional de Arquivos; evidencia os princípios federalistas e de autonomia que definem os arquivos brasileiros, estabelecendo a rede de arquivos existentes no país. Contempla ainda a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre o CONARQ e o SINAR, é correto afirmar que:

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, tem por finalidade

racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública.