Questões de Concursos Públicos: Princípios e normas básicas de legislação tributária

A retenção efetuada na folha de pagamento dos empregados não implica em aumento de despesas na empresa que o empregado está registrado. A retenção tributária corresponde ao montante de tributos de responsabilidade do empregado que a empresa retém e efetua o repasse para os cofres públicos.

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

O custo de pagar imposto não se restringe ao tributo em si, mas a todos os aspectos formais e burocráticos que os contribuintes têm que zelar por determinação legal. De forma geral, o custo de conformidade à tributação no Brasil impõe expressivo custo às empresas no Brasil.

A sociedade estrangeira, não importando o seu objeto, precisa de autorização do Poder Executivo para funcionar no país, mas pode nacionalizar-se, hipótese em que, mantendo sua sede no exterior, não precisa de nova autorização.

uma empresa de médio porte.

Suponha a imposição de um imposto sobre as vendas de um bem comercializado em um mercado em concorrência perfeita. A arrecadação tributária gerada por esse imposto será

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º , que:

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

Se um serviço prestado a um órgão público federal custa R$ 100.000,00, a alíquota do imposto de renda deve incidir sobre esse valor, independentemente da base de cálculo.

As remunerações de agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria são isentas da incidência do imposto de renda.