Questões de Princípios fundamentais do direito processual penal para Concursos com Gabarito

1 Q147349 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

2 Q175617 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, PC BA, CEFET BA

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

5 Q228898 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

6 Q370579 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

8 Q169522 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

a) A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.
b) Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d) Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.
e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

10 Q175225 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio

a) da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
b) do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.
c) da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.
d) da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.
e) ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Questões de Concursos: Princípios fundamentais do direito processual penal

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1 Q147349 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

2 Q175617 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, PC BA, CEFET BA

3 Q153885 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

4 Q229409 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

5 Q228898 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

6 Q370579 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE CEBRASPE

7 Q172490 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

8 Q169522 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

9 Q172534 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

10 Q175225 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE RS, FCC