Questões de Concursos Públicos: Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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1 Q176762 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

2 Q188464 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.

3 Q180277 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE SP, FCC

Os atos do processo administrativo

4 Q225569 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

5 Q256781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

6 Q191212 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.

7 Q194342 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.

8 Q105739 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 , Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

10 Q244227 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma

comissão composta de quatro funcionários, sendo

um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcioná–

rios para secretariar a comissão, devendo estes

permanecer com os seus serviços normais da

repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade

competente, mediante portaria, em que especifique

seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será

citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Manaus, está correto o que se afirma

APENAS em