Questões de Processo Judicial Antiexacional para Concursos com Gabarito

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

a)
É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
b) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
c) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
e) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

Questões de Concursos: Processo Judicial Antiexacional