Questões de Regime Disciplinar para Concursos com Gabarito

3 Q408942 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

4 Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

5 Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

Certo
Errado

6 Q394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

7 Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

8 Q409294 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

9 Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
d) promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
e) praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

10 Q410132 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
d) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

Questões de Concursos: Regime Disciplinar

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1 Q406047 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

2 Q406988 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV