Questões de Responsabilidade do agente público para Concursos com Gabarito

1 Q132907 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

a) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
b) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
d) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
e) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

6 Q186088 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

7 Q131691 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista de TIC Infraestrutura, CVM, ESAF

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

8 Q242371 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

9 Q255085 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

Questões de Concursos: Responsabilidade do agente público

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1 Q132907 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

2 Q217824 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

3 Q184760 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

4 Q175812 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

5 Q223064 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

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8 Q242371 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

9 Q255085 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC