Questões de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para Concursos com Gabarito

1 Q108940 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

a) o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.
b) o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.
c) da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.
d) o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.
e) o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

2 Q110370 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

a) o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.
b) o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.
c) as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.
d) a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.
e) as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

5 Q238247 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o

a) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
b) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
c) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
d) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
e) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.

6 Q231666 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:

a) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
b) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

9 Q146323 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

10 Q145968 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

Com relação a organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e se-gundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

Questões de Concursos: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Prepare-se para a prova com questões de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q108940 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

2 Q110370 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

3 Q234279 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

4 Q143211 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

5 Q238247 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

6 Q231666 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

7 Q230431 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

8 Q147337 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

9 Q146323 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

10 Q145968 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC