Questões de Concursos Públicos: Administração Geral

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1 Q813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

2 Q329813 | Trânsito e Serviço de Transporte, Administração Geral, ANTT, NCE

A política nacional de transportes ferroviário e rodoviário é de competência:

3 Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

4 Q405270 | Direito Administrativo, Contratos, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

5 Q397067 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administração Geral, ANTT, NCE

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

6 Q815395 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

8 Q394283 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administração Geral, ANTT, NCE

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

9 Q398665 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

10 Q392247 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):