Questões de Advogado Fundacional para Concursos com Gabarito

1 Q190637 | Direito Ambiental, Reserva legal, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

a) Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.
b) A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.
c) A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
d) O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.
e) Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

2 Q187935 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
b) O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.
c) O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.
d) O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
e) O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (mult ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.

3 Q191000 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

a) O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.
b) Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.
d) A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.
e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.

4 Q187906 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.

a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

5 Q188179 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

a) Todas as Unidades de Proteção Integral, por não admitirem o uso econômico dos recursos naturais, são de domínio público. As áreas particulares alcançadas por qualquer das categorias deste grupo devem ser desapropriadas.
b) Todas as categorias de unidades de conservação devem possuir zonas de amortecimento e corredores ecológicos.
c) As unidades de conservação dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. No primeiro grupo enquadram-se, dentre outras categorias, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica. No segundo enquadram-se a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Extrativista, dentre outras.
d) Quando o órgão responsável pela administração da unidade julgar conveniente, pode-se instituir um plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso da área.
e) O Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade é o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre suas atribuições está exercer o poder de polícia ambiental em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios.

6 Q187318 | Direito Ambiental, Dano ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.
b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.
c) A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.
d) No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.
e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

7 Q191457 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) A compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.
b) A compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.
d) As unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.
e) Se a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental.

8 Q189237 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) as causas entre organismo internacional e Município.
e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

9 Q189706 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.

4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 2.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
e) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.

10 Q189505 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual:

a) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em qualquer caso será computado na jornada de trabalho.
b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais
c) Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que sua remuneração seja 50% superior à da hora normal do trabalho.
d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 minutos.
e) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

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