Questões de Advogado Júnior para Concursos com Gabarito

2 Q193301 | Direito Internacional, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil. Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

a) americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.
b) inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.
c) brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.
d) brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.
e) brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

3 Q190898 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a priori, bens municipais.
b) O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).
c) O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.
d) A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".
e) A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.

4 Q190259 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.

III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) I e II
d) I e III
e) II e III

6 Q188672 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Uma empresa vende dois de seus estabelecimentos para outro grupo empresarial.

Sobre os contratos de trabalho de seus empregados, a CLT e o TST preconizam que

a) a empresa adquirente pode manter dois distintos regulamentos empresariais com salários e benefícios diferentes, sem preocupação de isonomia entre os empregados egressos da antecessora e seus empregados diretos.
b) a sucessão trabalhista não se configura quando, no contrato de compra e venda do estabelecimento, há cláusula isentando a adquirente de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas.
c) a alteração - qualquer que seja - na estrutura jurídica de uma empresa não pode afetar os contratos de trabalho e os direitos já adquiridos pelos empregados.
d) o Sindicato representativo da categoria econômica preponderante dos empregados deve, antes da aquisição societária, ser consultado para aprovação da operação e verificação das condições trabalhistas.
e) os contratos de trabalho devem primeiro ser rescindidos pela vendedora para que os empregados recebam as verbas rescisórias e, posteriormente, possam ser admitidos pelo grupo adquirente.

7 Q190724 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Com base no Código do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida, entre outras hipóteses quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Para a defesa coletiva são legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
c) Caso seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. O juiz poderá, nessa hipótese, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
d) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou o juiz, bem como se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

8 Q187148 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer ou deixar de exercer responderá pelas obrigações contraídas.
b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
c) Não poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, nem por seus pais ou pelo autor de herança.
d) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado alguém da família, sem a necessidade de autorização judicial.
e) A prova da emancipação, da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, não serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

9 Q193189 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

a) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.
b) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
c) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que seja comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados outros casos previstos em lei especial.
e) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

10 Q187721 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.

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1 Q188630 | Direito Internacional, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO