Questões de Agente de Controle Externo para Concurso com Gabarito (Grátis)

2 Q815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
e) Objeto, metas e prazo da concessão

3 Q810074 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão
b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão
c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão
d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais
e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

4 Q809639 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

a) adquirir bens acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
b) ser convidado a participar de processo de compra sem licitação
c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública
d) receber mais do que um vencimento de aposentadoria
e) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada

5 Q804930 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

a) determinar o pagamento de servidores inativos.
b) deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
c) administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
d) permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
e) publicar leis

6 Q796146 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.
b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.
e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

7 Q796057 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):

a) envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
b) desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
c) separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
d) necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
e) alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

8 Q796050 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

a) o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.
b) a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
c) as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.
d) as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.
e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

Questões de Concursos Públicos: Agente de Controle Externo

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