Questões de Agente de Controle Externo para Concursos com Gabarito

1 Q810074 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão
b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão
c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão
d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais
e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

4 Q796057 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):

a) envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
b) desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
c) separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
d) necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
e) alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 Q404607 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
b) a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.
c) os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.
d) o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

6 Q446264 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

a) falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
b) correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
c) falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
d) falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

7 Q796050 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

a) o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.
b) a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
c) as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.
d) as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.
e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

8 Q410418 | Direito Administrativo, Modalidades, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

No que se refere à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

a) É modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, utilizável apenas pela União até o ano de 2002, quando foi estendida aos Estados e Municípios.
b) É adotada para obras, serviços e compras de especificação usual no mercado, procedendo-se ao julgamento de propostas pelo critério menor preço.
c) A inversão das fases habilitação e julgamento, assim como o prazo recursal apenas ao final do procedimento, promovem maior celeridade ao certame.
d) Na fase preparatória, o pregoeiro decidirá sobre a aceitabilidade das propostas, classificando os licitantes quanto ao preço e quanto à documentação habilitatória.

9 Q796146 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.
b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.
e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

Questões de Concursos Públicos: Agente de Controle Externo

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