Questões de Concursos Públicos: Agente de Recursos Humanos

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1 Q870645 | Direito do Trabalho, Alteração, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:

2 Q870636 | Administração Geral, Clima e Cultura Organizacional na Administração Geral, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Conceito desenvolvido para explicar os valores e as crenças de uma organização. De um modo geral, ela é vista como as normas e atitudes comuns de indivíduos e grupos dentro de uma organização. Através deste conjunto de entendimentos mútuos, controla a maneira como os indivíduos interagem uns com os outros dentro do ambiente laboral, bem como com clientes, fornecedores e outras partes interessadas existentes fora dos limites da empresa. Trata-se corretamente do (a):

3 Q870642 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal (CF), alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, contudo o mesmo dispositivo oferece algumas ressalvas à regra. Assim, é possível uma professora da Universidade Estadual de Goiás (UEG) poder assumir outro cargo de professora na Universidade Federal de Goiás (UFG)?

4 Q870641 | Direito Administrativo, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E para efeitos didáticos, considera-se a classificação demonstrada abaixo. Nesse sentido, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.


Agentes Políticos

Servidores Públicos

Funcionários Públicos

Agentes de Colaboração


( ) aqueles que antes da vigência da atual Carta Política eram os ocupantes de cargos públicos. Para os seus efeitos, o artigo 327 do Código Penal concebe a expressão em sentido mais amplo.


( ) todas as pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, por vínculo empregatício.


( ) todos os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.


( ) aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário - e, via de regra, sem remuneração.

5 Q870638 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

De acordo com o Decreto-Lei nº. 5.452/1943, o qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador e equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:


I. a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.


II. os profissionais liberais.


III. as instituições de beneficência.


IV. as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.


Está correto o que se afirma em:

6 Q870635 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 11 de 2003, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:

7 Q870644 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

8 Q870637 | Direito Constitucional, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação à associação profissional ou sindical, está incorreto o que se afirma em:

9 Q870643 | Direito Penal, Desacato, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:

10 Q870639 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

De acordo com a Lei nº. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações descritas em Lei, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Assim, o benefício que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, trata-se corretamente do (a):