Questões de Agente de Tributos para Concursos com Gabarito

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

a) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
b) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
c) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
e) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Em relação à isenção é correto afirmar que:

a) salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;
b) independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
c) salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
d) independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
e) salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Quanto às alíquotas do ITBI, identifique abaixo a alternativa correta.

a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
b) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
c) 1% (um por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
d) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
e) 2,5% nas transmissões a título oneroso, não compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

a) a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;
b) o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;
c) o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;
d) a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;
e) a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.

a) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano
b) Para os prédios construídos durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "habitese".
c) Para os prédios construídos ou reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU poderá ocorrer, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás.
d) Para os prédios reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "aceitese".
e) Para os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá, quando da expedição dos referidos alvarás.

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:

a) acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;
b) um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;
c) a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
d) um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;
e) toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

Questões de Concursos: Agente de Tributos