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2Q951606 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, FGV, 2025

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

✂️ a) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.
✂️ b) tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
✂️ c) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
✂️ d) não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.
✂️ e) não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.

3Q951607 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, FGV, 2025

Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:

I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário.

II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

4Q951608 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, FGV, 2025

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que:

i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade;

ii) Caio está acometido de doença grave;

iii) Maria é gestante.

Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

✂️ a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
✂️ b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
✂️ c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
✂️ d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
✂️ e) João, Caio e Maria em residência particular.

5Q951609 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, FGV, 2025

João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição

✂️ a) do recurso em sentido estrito.
✂️ b) da carta testemunhável.
✂️ c) do agravo em execução.
✂️ d) do recurso inominado.
✂️ e) da apelação.

9Q1060466 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

✂️ a) não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.
✂️ b) não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.
✂️ c) não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.
✂️ d) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
✂️ e) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.

10Q1060467 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Lucas, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no Estado da Bahia, ofereceu vantagem patrimonial indevida ao policial penal Luiz, mais especificamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que o último, no exercício de suas funções, deixasse um carregamento de material entorpecente ingressar no estabelecimento prisional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

✂️ a) corrupção passiva, na modalidade consumada.
✂️ b) corrupção ativa, na modalidade consumada.
✂️ c) corrupção passiva, na modalidade tentada.
✂️ d) prevaricação, na modalidade tentada.
✂️ e) peculato, na modalidade consumada.

11Q1060468 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, reincidente em crime doloso, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no regime

✂️ a) semiaberto, admitida a progressão de regime.
✂️ b) semiaberto, vedada a progressão de regime.
✂️ c) fechado, admitida a progressão de regime.
✂️ d) aberto, admitida a progressão de regime.
✂️ e) fechado, vedada a progressão de regime.

13Q1060469 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

✂️ a) se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.
✂️ b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
✂️ c) o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
✂️ d) se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
✂️ e) o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo

14Q1047925 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, policial penal no Estado da Bahia, participou de um curso de aperfeiçoamento versando sobre Direito Constitucional. Em uma das aulas, Matheus, especialista na matéria, tratou de um determinado princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, em sua abordagem, tratou do princípio

✂️ a) da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ b) do valor social do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ c) da solução pacífica dos conflitos.
✂️ d) do pluralismo político.
✂️ e) da cidadania.

15Q1060470 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há risco concreto à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade, sendo certo que ele teria praticado, quarenta dias atrás, um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O juízo, então, decretou a prisão de Caio.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso

✂️ a) administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.
✂️ b) preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.
✂️ c) em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.
✂️ d) administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.
✂️ e) em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.

16Q1047926 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que

✂️ a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
✂️ e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

17Q1060471 | Direito Processual Penal, Das Provas, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Considerando as normas aplicáveis às testemunhas, analise as afirmativas a seguir:
I. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. II. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. III. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. IV. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, nem tampouco realizar breves consultas a apontamentos.

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

19Q1060472 | Direito Processual Penal, Das Provas, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.

De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário, analise as afirmativas a seguir:
I. Na instrução poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa. II. As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. III. As partes não poderão desistir da inquirição de qualquer das testemunhas que tenham comparecido à audiência. IV. Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, passando-se, por fim, ao interrogatório.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

20Q1047928 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

✂️ a) poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.
✂️ b) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.
✂️ c) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.
✂️ e) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.