Questões de ALEPI Consultor Legislativo Direito para Concursos com Gabarito

1 Q853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

2 Q853190 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
e) Mandado de Segurança.

4 Q858924 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

6 Q855521 | Direito Processual Penal, Do juiz, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
b) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
c) Atua de maneira vinculada ou discricionária.
d) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
e) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

7 Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

a) I, II, III.
b) I, III, IV.
c) II, III.
d) I, III.
e) I, II, III, IV.

9 Q850792 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão; V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:

a) I, II, III.
b) I, III, V.
c) I, III, IV.
d) II, III, IV.
e) II, IV, V.

10 Q850080 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

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