Questões de Concursos: Analista de Fiscalização

6 Q412695 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, Ensino Médio

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
b) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
c) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
d) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
e) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

8 Q412581 | Direito Administrativo, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, Ensino Médio

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

a) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
b) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.
c) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
d) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
e) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

9 Q412722 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, Ensino Médio

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

a) com abuso de poder, por desvio de poder.
b) de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
c) com abuso de poder, por omissão.
d) de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
e) com abuso de poder, por excesso de poder.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Fiscalização

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