Questões de Analista de Processos Organizacionais Direito para Concursos com Gabarito

1 Q114496 | Direito Civil, Direito das Obrigações , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

A respeito da mora, é correto afirmar:

a) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.
b) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, mas apenas exigir a satisfação das perdas e danos.
c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, somente após interpelação judicial ou extrajudicial.
d) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.
e) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor da prestação, mesmo sem a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

2 Q114469 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:

I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.

IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) IV e V.
c) I, III e IV.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

3 Q115274 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

a) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
d) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
e) comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.

4 Q114497 | Direito Econômico, LOA, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

a) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
b) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
c) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
d) de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.
e) da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.

5 Q115221 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Quanto à concessão é correto afirmar:

a) Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.
b) É em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.
c) O contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.
d) O serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.
e) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.

9 Q115305 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

a) como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
b) revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.
c) anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
d) o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.
e) para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Processos Organizacionais Direito

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1 Q114496 | Direito Civil, Direito das Obrigações , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

2 Q114469 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

3 Q115274 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

4 Q114497 | Direito Econômico, LOA, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

5 Q115221 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

6 Q114438 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

7 Q115253 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

8 Q115417 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

9 Q115305 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

10 Q114675 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC