Questões de Concursos: Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Tratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:

Em respeito às associações e às fundações, considere:

I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.

III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Está correto o que se afirma em

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio

Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que

O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo decorrente da negociação entre

O texto apresenta ambiguidade, sobre a qual se afirma com correção:

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será