Questões de Concursos Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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4Q132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

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Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

✂️ a) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.
✂️ b) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.
✂️ c) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
✂️ d) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
✂️ e) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.

5Q133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

✂️ a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
✂️ b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
✂️ c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
✂️ d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
✂️ e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

7Q133406 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Ainda no trecho de Leão Serva, a expressão Por conta desse procedimento pode ser substituída, sem prejuízo para a correção e o sentido da passagem, por:

✂️ a) Conquanto seja considerado o procedimento.
✂️ b) A par deste procedimento.
✂️ c) Tendo por alvitre o mesmo procedimento.
✂️ d) No influxo de tal procedimento.
✂️ e) Em que pese a esse procedimento.

8Q131871 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

✂️ a) a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.
✂️ b) o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.
✂️ c) os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.
✂️ d) a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.
✂️ e) a execução da sentença independe de liquidação.

9Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

✂️ a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
✂️ b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
✂️ d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
✂️ e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

10Q133156 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

O trecho citado de Leão Serva ressalta o fato de que

✂️ a) a inobservância dos paradigmas da imprensa leva muitos jornalistas a simplificarem excessivamente a complexidade da matéria de que tratam.
✂️ b) as características do jornalismo levam muitos profissionais da imprensa a submeter uma matéria específica a paradigmas de outra área.
✂️ c) a profissão de jornalista leva o homem de imprensa a se familiarizar com paradigmas que norteiam outros campos de atuação.
✂️ d) a investigação de assuntos muito específicos faz com que o jornalista descure dos paradigmas de seu próprio campo de atuação.
✂️ e) os jornalistas são levados à incompreensão de muitos fatos quando se limitam aos paradigmas próprios do universo desses fatos.

11Q131886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

✂️ a) será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.
✂️ b) será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.
✂️ c) comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.
✂️ d) será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.
✂️ e) continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

13Q133680 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

✂️ a) é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
✂️ b) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.
✂️ c) é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
✂️ d) é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ e) deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

14Q133169 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

✂️ a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.
✂️ b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.
✂️ c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
✂️ d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

15Q133426 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
✂️ b) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
✂️ c) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
✂️ d) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
✂️ e) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

18Q132922 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

✂️ a) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ e) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

19Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A ação de improbidade administrativa

✂️ a) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.
✂️ b) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.
✂️ c) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.
✂️ d) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.
✂️ e) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

20Q132162 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

✂️ a) na inexistência de técnicas de comunicação adequadas à abordagem de temas que exigem conhecimento especializado.
✂️ b) no baixo interesse que os temas desse campo do conhecimento costumam despertar no público leigo.
✂️ c) na problemática tradução da linguagem do mundo da Justiça para uma linguagem que o leigo venha a compreender.
✂️ d) no frequente equívoco de considerar um assunto eminentemente técnico como questão de interesse público.
✂️ e) na improbidade de jornalistas que se dispõem a pontificar em assuntos que lhes são inteiramente alheios.

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1Q132624 | Direito Ambiental, Educação ambiental, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

2Q133072 | Informática, Microsoft Excel, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

3Q132054 | Direito Penal, Dolo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

4Q132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

5Q133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

6Q132118 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

7Q133406 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

8Q131871 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

9Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

10Q133156 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

11Q131886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

12Q132911 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

13Q133680 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

14Q133169 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

15Q133426 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

16Q132661 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

17Q133431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

18Q132922 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

19Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

20Q132162 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC